Art. 1 - É revogado o disposto no artigo 5º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, e revigorado o artigo 43 do Decreto nº 942-A, de 30 de outubro de 1890.
Lei nº 2.211, de 31 de Maio de 1954Ementa Releva de prescrição o direito dos herdeiros de Manoel Pio Corrêa à percepção do respectivo montepio.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 2.211, de 31 de Maio de 1954
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.211
- Ano
- 1954
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