Art. 4 do Lei nº 2.234, de 14 de Junho de 1954

Art. 4 - Será cobrado pelo Poder competente, nos têrmos da Lei número 854, de 10 de outubro de 1949, a partir do exercício seguinte àquele em que ficarem concluídas as obras do Plano de Saneamento da Baixada Santista, contribuição de melhoria sôbre as propriedades beneficiadas.