Art. 3 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 2.239, de 22 de Junho de 1954Ementa Altera o item I da letra "a " do art. 3º, da Lei nº 494, de 26 de novembro de 1948 (Lei do Imposto de Consumo).
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 2.239, de 22 de Junho de 1954
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.239
- Ano
- 1954
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