LegislacaoEmenta Altera o item I da letra "a " do art. 3º, da Lei nº 494, de 26 de novembro de 1948 (Lei do Imposto de Consumo).
Legislacao
Lei nº 2.239, de 22 de Junho de 1954
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 2.239
- Ano
- 1954