Art. 1 - É isenta do impôsto de importação, das taxas aduaneiras, inclusive as de armazenagem, e do impôsto de consumo, a caixa vinda de Portugal, para o Ginásio Santa Dorotéia, com o pêso bruto de 27 quilos, e que contém uma imagem em madeira, da beata Paula Frassinetti, destinada à veneração e instrução religiosa.
Lei nº 224, de 2 de Fevereiro de 1948Ementa Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo e taxa de armazenagem, para uma caixa com imagem de madeira.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 224, de 2 de Fevereiro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 224
- Ano
- 1948
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