Art. 2 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 224, de 2 de Fevereiro de 1948Ementa Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo e taxa de armazenagem, para uma caixa com imagem de madeira.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 224, de 2 de Fevereiro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 224
- Ano
- 1948
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