Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 1948; 127º da independência e 60º da República. Eurico g. dutra Corrêa e Castro ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 224, de 2 de Fevereiro de 1948Ementa Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo e taxa de armazenagem, para uma caixa com imagem de madeira.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 224, de 2 de Fevereiro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 224
- Ano
- 1948
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