Art. 3 - É autorizado o Poder Executivo a abrir ao Tribunal de Contas o crédito especial de Cr$618.880,00 (seiscentos e dezoito mil oitocentos e oitenta cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da execução da presente Lei.
Lei nº 2.251, de 30 de Junho de 1954Ementa Altera o Quadro do Tribunal de Contas aprovado pela Lei nº 886, de 24 de outubro de 1949.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 2.251, de 30 de Junho de 1954
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.251
- Ano
- 1954
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