LegislacaoEmenta Revoga a letra "d", ao artigo 1º, da Lei nº 102, de 18 de Setembro de 1947.
Legislacao
Lei nº 227, de 6 de Fevereiro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 227
- Ano
- 1948