Art. 1 do Lei nº 227, de 6 de Fevereiro de 1948

Art. 1 - É revogada a letra “d” do artigo 1º da Lei nº 102, de 18 de setembro de 1947, pela qual foi retificada em alguns pontos a Lei nº 13, de 2 de janeiro do ano passado, referente à Verba 4 - Obras, Equipamentos e Aquisição de Imóveis, do Orçamento Geral da República de 1947 - Anexo 22 - Ministério da Viação e Obras Públicas.