Art. 1 do Lei nº 228, de 6 de Fevereiro de 1948

Art. 1 - E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de cinqüenta e sete mil cruzeiros . . . . . (Cr$ 57.000,00), para atender ao pagamento de gratificação de magistério, concedida a João Otaviano Gonçalves, professor catedrático, padrão M, do Quadro Permanente do mesmo Ministério, relativa ao período de janeiro de 1941 a dezembro de 1946, nos têrmos dos Decretos-leis ns. 2.895, de 21 de dezembro de 1940, 6.660, de 5 de julho de 1944, e 8.315, de 7 de dezembro de 1945.