Art. 3 do Lei nº 2.282, de 4 de Agosto de 1954

Art. 3 - Quando se tratar de homologação judicial, nos têrmos do art. 11 da Lei nº 1.728, de 10 de novembro de 1952, a concessão dos favores desta lei dependerá da decisão proferida no pedido de extensão dos benefícios daquela lei.