Art. 4 do Lei nº 2.282, de 4 de Agosto de 1954

Art. 4 - Nos processos de reajuste já deferidos, mesmo com a respectiva sentença transitada em julgado, assiste aos devedores o direito de requerer, dentro do prazo estabelecido nesta lei, a revisão do cálculo, para efeito da redução prevista no art. 1º.