LegislacaoEmenta Regula a aplicação da Verba consignada no Orçamento da República para o exercício de 1947, destinada a atender ao disposto no art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Legislacao
Lei nº 23, de 15 de Fevereiro de 1947
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 23
- Ano
- 1947