Art. 3 do Lei nº 233, de 9 de Fevereiro de 1948

Art. 3 - E’ ainda aberto o crédito especial de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), ao Ministério da Justiça e Negócios interiores, para pagamento, a título de gratificação, aos funcionários do Departamento Federal de Segurança Pública, que hajam exercido ou estiverem exercendo as suas funções junto à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, no período da convocação extraordinária do Congresso Nacional.