Art. 2 do Lei nº 233, de 9 de Fevereiro de 1948

Art. 2 - É, igualmente aberto o crédito especial de Cr$ 28.550,00 (vinte e oito mil quinhentos e cinqüenta cruzeiros), ao Ministério da Viação e Obras Públicas, para pagamento a funcionários da Agência dos Correios e Telégrafos da Câmara dos Deputados, a título de gratificação de um mês de vencimentos, pelos serviços efetivamente prestados durante o período da convocação extraordinária do Congresso Nacional.