Art. 2 - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Tribunais Regionais Eleitorais - o crédito suplementar de Cr$60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) ao Orçamento Geral da União vigente, em refôrço da seguinte dotação: Verba 1 - Pessoal. Consgninação 1 - Pessoal Permanente. Subconsignação 04 - Tribunais Regionais Eleitorais. 1º - Rio Grande do Norte - Cr$60.000,00.
Lei nº 2.358, de 2 de Dezembro de 1954Ementa Altera o quadro do pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Rio Grande do Norte.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 2.358, de 2 de Dezembro de 1954
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.358
- Ano
- 1954
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