Art. 1 - E’ aberto ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – o crédito suplementar de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros), em refôrço da seguinte dotação do Anexo 26 – Poder Judiciário – do Orçamento vigente (Lei número 2.135, de 14 de dezembro de 1953): Verba 3 – Serviços e Encargos. Consignação 11 – Diversos. Subconsignação 11 – Sentenças judiciárias. 02 – Tribunal Federal de Recursos – Cr$ 80.000.000,00.
Lei nº 2.364, de 7 de Dezembro de 1954Ementa Abre ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito suplementar de Cr$ 80.000.000,00 para atender ao pagamento de sentenças judiciárias.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 2.364, de 7 de Dezembro de 1954
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.364
- Ano
- 1954
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