Art. 29 do Lei nº 2.370, de 9 de Dezembro de 1954

Art. 29 - Anualmente, no mês de fevereiro, a Diretoria Geral, do Serviço Militar, no exército, e as do Pessoal na Marinha e na Aeronáutica enviarão às autoridades competentes a relação dos militares. inclusive membros do magistério militar que houverem atingido a idade limite de permanência na reserva a fim de serem reformados