Art. 34 - Para os fins do previsto no presente Capítulo são considerados:
a) - aspirante a oficial, os alunos da Academia Militar das Agulhas Negras, Escola Naval e Escola de Aeronáutica, qualquer que seja o ano;
b) - 3º sargento, os alunos das Escolas Preparatórias de Cadetes, Escolas Preparatórias de Cadetes do Ar e Colégio Naval, qualquer que seja o ano.