Art. 53 do Lei nº 2.370, de 9 de Dezembro de 1954

Art. 53 - ficam assegurada às praças que, na data, da vigência do Decreto-lei nº 9.698, 2 de setembro de 1946, já tinham preenchido as condições necessárias á passagem para a reserva, a pedido, as honras, vencimentos e vantagens concedidos pelo art. 82 da Lei de Inatividade dos Militares a que se refere o Decreto-lei nº 197, de 22 de janeiro de 1938.