LegislacaoEmenta Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 96.870,50 , para regularização de despesas feitas no exercício de 1952, pela Administração do Território do Rio Branco.
Legislacao
Lei nº 2.398, de 11 de Janeiro de 1955
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.398
- Ano
- 1955