LegislacaoEmenta Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 5.455.960,00 , para atender ao pagamento de subvenção à Panair do Brasil Sociedade Anônima.
Legislacao
Lei nº 2.400, de 12 de Janeiro de 1955
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.400
- Ano
- 1955