Art. 619 - Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião independentemente de título de boa fé.
Parágrafo único - As disposições dos arts. 552 e 553 são aplicáveis ao usucapião das coisas móveis.
Lei nº 2.437, de 7 de Março de 1955Ementa Dá nova redação a dispositivos do Código Civil.
Legislacao
Art. 619 do Lei nº 2.437, de 7 de Março de 1955
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.437
- Ano
- 1955
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