LegislacaoEmenta Modifica o art. 39 da Lei nº 187, de 15 de janeiro de 1936.
Legislacao
Lei nº 2.448, de 6 de Abril de 1955
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.448
- Ano
- 1955