Art. 40 do Lei nº 2.452, de 7 de Abril de 1955

Art. 40 - (da Lei nº 217, de 15 de janeiro de 1948). ................................................................................................................................................ “Parágrafo único. Ficam respeitadas as situações definitivamente constituídas quanto aos atuais ocupantes de cargos efetivos”. Rio de Janeiro, 11 de maio de 1955; 134º da Independência e 67º da República. João Café Filho ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211