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Lei nº 2.466, de 25 de Abril de 1955

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 2.466
Ano: 1955

Ementa

Isenta de direitos de importação, impôsto de consumo e taxas aduaneiras objetos de arte que pertenceram à família imperial.

Artigos(2)

Art. 1
Art. 2

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