Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 2.479, de 11 de Maio de 1955Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 1.500,00, para regularização de despesa no exercício de 1951.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 2.479, de 11 de Maio de 1955
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.479
- Ano
- 1955
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