Art. 2 - Os vencimentos dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos, do Tribunal de Contas, do Superior Tribunal Militar e do Tribunal Superior do Trabalho corresponderão a 85% (oitenta e cinco por cento) dos que perceberem os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Lei nº 2.588, de 8 de Setembro de 1955Ementa Fixa critérios para novos vencimentos dos membros dos Tribunais e representantes do Ministério Público da União e dá outras providências.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 2.588, de 8 de Setembro de 1955
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.588
- Ano
- 1955
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