Art. 17 - Das decisões da Comissão Especial da Faixa de Fronteiras ou do órgão que a substitua na organização do Conselho de Segurança Nacional cabe recurso para o Presidente da Republica.
Parágrafo único - O recurso será, apresentado à Comissão, que deverá, reexaminar o assunto, podendo reformar a decisão recorrida, antes de o encaminhar.