Art. 11 do Lei nº 2.599, de 13 de Setembro de 1955

Art. 11 - Os destaques das verbas de que trata o § 2º do art. 7º da lei nº 541, de 15 de dezembro de 1948, serão solicitados, nos limites das dotações anuais, diretamente ao Presidente da República, pelo diretor superintendente da Comissão e independente de qualquer formalidade, junto aos mais órgãos administrativos do serviço público.