Art. 3 do Lei nº 2.599, de 13 de Setembro de 1955

Art. 3 - As despesas com a execução do plano geral do Vale do São Francisco, na parte que constitui responsabilidade direta da União, serão classificadas no anexo próprio da Comissão do Vale do São Francisco, no Orçamento Geral da República e atendidas à conta dos recursos estabelecidos no art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.