Art. 16 do Lei nº 2.604, de 17 de Setembro de 1955

Art. 16 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República. João Café filho Cândido Motta Filho Napoleão de Alencastro Guimarães ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211