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Lei nº 2.618, de 30 de Setembro de 1955

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 2.618
Ano: 1955

Ementa

Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras para embarcações destinadas à dragagem e aos serviços dos portos.

Artigos(3)

Art. 1
Art. 2

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