Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário – Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – o crédito suplementar de Cr$ 1.509.648,00 (um milhão, quinhentos e nove mil seiscentos e quarenta e oito cruzeiros), em refôrço da seguinte dotação consignada no Orçamento Geral da União para 1935 (Lei nº 2.368, de 9 de dezembro de 1954, para o exercício de 1955: Verba 1 – Pessoal; Consignação 3 – Vantagens; Subconsignação 09 – Gratificação de representação; 05 – Justiça ao Trabalho; 02 – Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento; 01 – 1ª Região.
Lei nº 2.628, de 22 de Outubro de 1955Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito suplementar de Cr$ 1.509.648,00, em reforço de Verba 1 - Pessoal - do Anexo n° 27, do Orçamento da União para 1955.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 2.628, de 22 de Outubro de 1955
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.628
- Ano
- 1955
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