Art. 2 - Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 9 de novembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República. CARLOS COIMBRA DA LUZ. Prado Kelly. Mário da Câmara. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 2.636, de 9 de Novembro de 1955Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Mnistério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 195.200,00 para regularização de despesas pagas, no exercício de 1953, pela administração do Território do Acre.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 2.636, de 9 de Novembro de 1955
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.636
- Ano
- 1955
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