Art. 12 do Lei nº 2.642, de 9 de Novembro de 1955

Art. 12 - Os proventos de aposentadoria ou disponibilidade dos Procuradores da Fazenda Nacional serão calculados tomando-se por base o vencimento e a média das percentagens percebidas nos três últimos períodos de doze meses, a contar, regressivamente, no dia em que forem decretadas.