Art. 10 do Lei nº 2.643, de 11 de Novembro de 1955

Art. 10 - É aberto ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, anexo 27 do Orçamento Geral da União (Lei nº 2.368, de 9 de dezembro de 1954) o crédito suplementar de Cr$3.210.975,00 (três milhões, duzentos e dez mil novecentos e setenta e cinco cruzeiros) em refôrço das seguintes dotações: VERBA 1 - PESSOAL Cr$ Consignação 1 - Pessoal Permanente Subconsignação 01 - Vencimentos do Pessoal Civil 2 - Funcionários 04 - Justiça Eleitoral 02 - Tribunais Regionais Eleitorais 01 - Distrito Federal ........................................................................................... 1.909.380,00 Consignação 3 - Vantagens Subconsignação 01 - Funções Gratificadas 04 - Justiça Eleitotal 02 - Tribunais Regionais Eleitorais 01 - Distrito Federal ........................................................................................... 368.400,00 Consignação 3 - Vantagens Subconsignação 11 - Gratificações adicionais por tempo de serviço 04 - Justiça Eleitoral 02 - Tribunais Regionais Eieitorais 01 - Distrito Federal ........................................................................................... 750.795,00 Consignação 6 - Diversos Subconsignação 04 - Outras despesas 1 - Abono de emergência para o pessoal permanente e em disponibilidade 04 - Justiça Eleitoral 02 - Tribunais Regionais Eleitorais 01 - Distrito Federal ........................................................................................... 182.400,00