Art. 10 do Lei nº 2.653, de 24 de Novembro de 1955

Art. 10 - A operação na fonte de produção extrativa, destinada a preservar as qualidades intrínsecas do guaraná in natura (pau de guaraná) não é considerada beneficiamento para os fins do art. 6º do Decreto-lei nº 7.404, de 22 de março de 1945.