Art. 9 - § 1º do art. 3º e o art. 4º da Lei nº 494, de 26 de novembro de 1948, passam a vigorar com a seguinte redação:
Lei nº 2.653, de 24 de Novembro de 1955Ementa Institui adicional e altera disposições da legislação do Imposto de Consumo, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 9 do Lei nº 2.653, de 24 de Novembro de 1955
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.653
- Ano
- 1955
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