Art. 7 do Lei nº 2.661, de 3 de Dezembro de 1955

Art. 7 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República. NErEU RAMOS F. de Menezes Pimentel Mário de Câmara Lucas Lopes Eduardo Catalão Maurício de Medeiros ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211