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Lei nº 2.661, de 3 de Dezembro de 1955

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 2.661
Ano: 1955

Ementa

Dispõe sobre a regulamentação do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Artigos(7)

Art. 1
Art. 2

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