Art. 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Senado Federal, 28 de fevereiro de 1948. Nereu ramos ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 268, de 28 de Fevereiro de 1948Ementa Estabelece o horário de trabalho do pessoal da Guarda Civil do D.F.S.P. e dá outras providências.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 268, de 28 de Fevereiro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 268
- Ano
- 1948
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