Art. 3 - O Poder Executivo solicitará ao Congresso Nacional a suplementação das dotações destinadas ao pagamento do serviço extraordinário, de modo a assegurar o cumprimento desta Lei.
Lei nº 268, de 28 de Fevereiro de 1948Ementa Estabelece o horário de trabalho do pessoal da Guarda Civil do D.F.S.P. e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 268, de 28 de Fevereiro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 268
- Ano
- 1948
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