Art. 8 - O cargo de diretor do serviço será preenchido por um dos oficiais judiciários ocupantes da classe final da carreira, sob critério exclusivo de merecimento.
Lei nº 2.691, de 23 de Dezembro de 1955Ementa Modifica o art. 1º da Lei n° 264, de 25 de fevereiro de 1948, fixa os vencimentos dos funcionários da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.
Legislacao
Art. 8 do Lei nº 2.691, de 23 de Dezembro de 1955
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.691
- Ano
- 1955
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