Art. 4 do Lei nº 2.721, de 30 de Janeiro de 1956

Art. 4 - A Faculdade de Direito de Niterói organizará e submeterá a aprovação do Ministério da Educação e Cultura, dentro de 30 (trinta) dias a contar da obrigatoriedade desta lei, o quadro de seu pessoal para a respectiva aprovação e aproveitamento. Rio de Janeiro, 13 de março de 1956; 135º da Independência e 68º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK ––––––––––––––––– (*) Publicado no Diário Oficial, Seção I, de 30 de janeiro de 1956. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211