LegislacaoEmenta Modifica o art. 2º da Lei nº 1.815 de 18 de fevereiro de 1953.
Legislacao
Lei nº 2.727, de 16 de Fevereiro de 1956
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.727
- Ano
- 1956