LegislacaoEmenta Acrescenta mais um parágrafo ao artigo 45 da Lei nº 217, de 15 de janeiro de 1948 ( Lei Orgânica do Distrito Federal ).
Legislacao
Lei nº 2.730, de 17 de Fevereiro de 1956
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.730
- Ano
- 1956