Art. 10 do Lei nº 2.740, de 2 de Março de 1956

Art. 10 - Uma vez organizada a Companhia de Eletricidade do Amapá fica transferida para essa Emprêsa a atribuição concedida ao Território Federal do Amapá pelo decreto nº 35.701, de 23 de julho de 1954, bem como os direitos e obrigações decorrentes.