LegislacaoEmenta Altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 6.519, de 23 de maio de 1944, e dá outras providências.
Legislacao
Lei nº 2.741, de 2 de Março de 1956
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.741
- Ano
- 1956